Uma das principais bases de um Shopping Center são os lojistas que escolhem levar seus negócios para o estabelecimento. Para que tudo se desenrole com harmonia e sem conflitos, é fundamental que os lojistas cumpram os contratos firmados por eles com o Shopping. Mas, quando um lojista decide sublocar o seu espaço, surgem muitas dúvidas sobre a taxa de transferência de locação.

A transferência de locação é uma alternativa à rescisão completa do contrato — e, portanto, costuma ser mais interessante financeiramente para o lojista. Por outro lado, há uma inegável alteração no contrato, e esse é um dos motivos que ocasionam a cobrança da taxa.

Quer ficar por dentro do assunto e certificar-se de que você não sairá prejudicado diante de uma transferência de locação? Então, continue a leitura e saiba mais!

O lojista pode sublocar seu espaço?

Pode! A Lei 8.245 de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato, prevê que o locatário de um espaço em Shopping Center tem, sim, o direito de sublocar a loja que ocupa.

Nesses casos, entende-se que o locatário original permanece sendo o responsável pelo espaço. Portanto, caso haja algum problema com o novo ocupante ou com os pagamentos do aluguel, por exemplo, o locatário que detém o contrato pode ter que responder por isso.

Quais são os deveres do locatário ao assinar o contrato?

Um dos principais deveres é o respeito às normas e orientações do Shopping Center, que é soberano em relação ao lojista. Essa é uma obrigação não apenas do locatário que assina o contrato, mas de todos os funcionários, fornecedores e demais profissionais envolvidos em cada uma das lojas.

O contrato de locação também associa automaticamente o lojista à Associação dos Lojistas do Shopping Center, que cobra uma contribuição estipulada no estatuto do estabelecimento. Os valores vão para um fundo destinado a promoções e eventos, especialmente em datas comemorativas.

Além disso, o locatário deve se submeter a quaisquer avaliações ou conferências por parte do Shopping em relação à sua contabilidade, estoque, inventário, registros de vendas e demais operações comerciais.

O que deve ser pago no caso de transferência da locação?

Como a transferência de locação é uma situação prevista por lei, não há multas ou outras penalidades a serem pagas pelo locatário. Afinal, como mencionamos na introdução, não se trata de uma quebra de contrato.

O que deve ser pago é a taxa de transferência de locação, uma prática também embasada por regulamentações e que, portanto, é um direito do Shopping Center.

Essa taxa, que está condicionada ao valor pago pelo aluguel, é uma forma de resguardar o estabelecimento, especialmente em caso de inadimplência do novo locatário. É preciso considerar, por exemplo, que ele não foi a pessoa com quem o Shopping Center fechou contrato e que, portanto, a transferência pode acarretar problemas imprevistos.

Além disso, a transferência de locação envolve burocracia, tempo e, possivelmente, dinheiro, o que também justifica a cobrança da taxa.

A cobrança da taxa de transferência de locação é legal?

Sim, ela é perfeitamente legal, caracterizando-se como um direito do locador e um dever do locatário. Como explicamos no tópico anterior, a cobrança da taxa de transferência de locação está prevista na lei que regulamenta os processos de inquilinato no Brasil.

Aliás, é importante destacar que não é apenas no Brasil que a taxa de transferência é cobrada quando há um caso de sublocação dentro de um Shopping Center. Em diversos outros países, inclusive nos Estados Unidos — que, em 2010, ultrapassou o número de 100 mil estabelecimentos desse tipo no país —, essa taxa também é uma rotina.

Afinal, a sublocação, mesmo não caracterizando quebra de contrato, representa uma alteração considerável em relação ao que foi inicialmente acordado. Portanto, é fundamental resguardar o Shopping Center.

Viu só? Assim como é direito do lojista sublocar o espaço que ocupa, também é direito do Shopping Center cobrar a taxa de transferência de locação. Agora, você já entende melhor como e por que isso acontece.

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